LEI DE ACESSIBILIDADE ALTO CONTRASTE TAMANHO DA FONTE: +A A -A

Estrutura Organizacional

  • Presidência

    Presidente: Jeann Carlos Borges de Souza

    Telefones: 62 3506-2769

    Email: contato@camaratrindade.go.gov.br

    Endereço: Rua 6 esquina com a Rua 8, Área E-2, Jardim Primavera

    Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 12h e das 13h às 17h

Competências

Regimento Interno - Art. 14 – O presidente é o representante Legal da Câmara nas suas relações internas, cabendo-lhe, juntamente com a mesa, coordenar as funções administrativas e diretivas das atividades da Câmara, bem como interpretar e fazer cumprir este Regimento.


Parágrafo Único – Quando o Presidente se omitir ou exorbitar das funções que lhe são atribuídas neste Regimento, qualquer Vereador poderá reclamar sobre o fato, cabendo-lhe recurso do ato ao Plenário.


Art. 15 – São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram  da natureza de suas funções prerrogativas:


I – Quanto às sessões:


a) anunciar a convocação das sessões, nos termos deste Regimento;


b) abrir, presidir, suspender e encerrar as sessões;


c) manter a ordem dos trabalhos, interpretar e fazer cumprir o Regimento;


d) mandar proceder a chamada e a leitura dos papéis e proposições;


e) transmitir ao Plenário, a qualquer momento, as comunicações que julgar conveniente;


f) conceder ou negar a palavra aos vereadores, nos termos regimentais;


g) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito  devido à Câmara ou a qualquer de sues membros, advertindo-o, chamando-o a ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda,  suspender ou encerrar a sessão, quando não atendido e as circunstâncias o exigirem;


h) chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;


i) anunciar a Ordem do Dia e submeter a discussão e votação a matéria dela constante;


j) anunciar o resultado das votações;


k) determinar, nos termos regimentais, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, que se proceda a verificação de presença;


l) anotar, em cada documento, a decisão do Plenário;


m) resolver qualquer questão de Ordem e, quando omisso o Regimento, estabelecer precedentes regimentais, que serão anotadas para solução de análogos;


n) organizar Ordem do Dia, atendendo aos preceitos legais e regimentais;


o) anunciar o término das sessões, convocando antes, a sessão seguinte.


II – Quanto às proposições:


a) receber as proposições apresentadas;


b) distribuir proposições, processos e documento às comissões;


c) determinar, a requerimento do autor, retirada de proposições, nos termos regimentais;


d) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovações, nos termos regimentais;


e) recusar substitutivos que não sejam pertinentes à proposição original;


f) determinar o arquivamento de proposição, em desacordo com as exigências regimentais;


g) retirar de pauta da Ordem do Dia proposição em desacordo com as exigências regimentais;


h) despachar requerimento verbais ou escritos, processos e demais papéis submetidos a sua apreciação;


i) observar e fazer observar os prazos regimentais;


j) solicitar informações e colaborações técnicas para estudo de matérias sujeita à apreciação da Câmara, quando requerido pelas comissões;


k) determinar a entrega obrigatória de projetos de lei e qualquer outra proposição (fotocópias) que esteja sendo votado, a todos os Vereadores em exercício;


l) avocar projetos quando vencidos o prazo regimental da sua tramitação;


m) determinar a reconstituição de projetos.


III – Quanto às comissões:


a) designar os membros das Comissões Temporárias, nos termos regimentais;


b) designar substitutos para os membros da Comissões em caso de vaga, licenças ou impedimentos ocasionais, Observando a indicação da liderança.


c) encaminhar as decisões da Mesa, cuja execução não for atribuída a outro de seus membros;


V – Quanto às publicações:


a) determinar a publicação dos atos da Câmara, da matéria de Expediente e da Ordem do Dia;


b) não permitir a publicação de expressões e conceitos ofensivo ao decorro da  Câmara;


c) autorizar a publicação de informações, notas e documentos que digam respeito às atividades da Câmara;


VI – Quanto as atividades e relações externas da Câmara:


a) agir juridicamente, em nome da Câmara;


b) zelar pelo prestígio da Câmara e pelos direitos, garantias e respeito devidos aos seus membros.


Art. 16 – Compete, ainda, ao Presidente:


I. dar posse aos Suplentes quando algum for convocado para assumir uma vaga;


II. declarar a extinção do mandato de Vereador, após procedimento legal próprio;


III. executar as deliberações do plenário;


IV. exercer a Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei;


V. manter correspondência oficial da Câmara nos assuntos que lhe são afetos em lei;


VI. promulgar as resoluções e decreto legislativo, bem como as leis com sanção tácita;


VII. rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara, podendo designar funcionários para tal fim;


VIII. autorizar a despesa da Câmara e o seu pagamento, dentro dos limites do orçamento, observando as disposições legais e requisitando da Prefeitura o respectivo numerário, e aplicando as disponibilidades financeiras no mercado de capitais, em nome da Câmara;


IX. dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos, decididos pela maioria;


X. providenciar a expedição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, das certidões que  lhe forem solicitadas, bem como atender às requisições judiciais;


XI. despachar toda matéria do expediente;


XII. dar conhecimento à Câmara, na última sessão ordinária de cada ano, da resenha dos trabalhos realizados durante a sessão legislativa.


§ 1º – O Presidente poderá delegar ao vice-presidente e 1º secretário competência que lhe seja própria.


§ 2º – Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente dos trabalhos deverá afastar-se da Presidência.


Art. 17-O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos na lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.


Art. 18– Para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, o Presidente deverá, necessariamente, licenciar-se, na forma regimental.


Parágrafo Único – nos Períodos de recessos da Câmara, a licença do Presidente se efetivará mediante comunicação escrita ao seu substituto legal.


Art. 19- O Presidente somente poderá votar:


I – nas votações secretas;


II – quando a matéria exigir para sua aprovação o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, excetuadas as votações simbólicas;


III – para desempenhar qualquer votação no plenário;


Parágrafo Único – será computada para efeito de quorum a presença do Presidente, no Plenário.