O Papel da Câmara

Art. 28 – À Câmara, com sanção do Prefeito, cabe dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I – legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II – votar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

III – autorizar previamente a contratação de operações de crédito;

IV – autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

V – normatizar e autorizar a concessão, permissão e autorização da exploração de serviços públicos;

VI – autorizar a cessão do direito de uso de bens municipais;

VII – autorizar a alienação de bens imóveis,

VIII – autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

IX – autorizar convênio com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros municípios;

X – aprovar o planejamento municipal;

XI – delimitar o perímetro urbano;

XII – denominar próprios, vias e logradouros públicos;

Art. 29 – À Câmara compete, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:

I – eleger sua Mesa, bem como destituí-la, na forma regimental;

II – elaborar o Regimento Interno;

III- organizar os serviços administrativos;

IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los do exercício do cargo nos casos e na forma da lei;

V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VI – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII – fixar os subsídios e a verba de representação do Prefeito, além da representação do Vice-Prefeito e Presidente da Câmara;

VIII – criar Comissão Especial de Inquérito, sobre fato determinado de sua competência, a requerimento de pelo menos um terço de seus membros, aprovado por maioria simples;

IX – solicitar informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais sobre assuntos referentes a administração, na forma prevista na Constituição do Estado.

X – convocar o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e ocupantes de cargos assemelhados no Município para prestar informações sobre matéria de sua competência;

XI – deliberar, mediante resolução, sobre assuntos de sua economia interna e nos demais de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo;

XII – conceder cidadania honorífica e outras homenagens a pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de dois terços de seus membros;

XIII – julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei;

XIV – tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa, no prazo de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer somente será rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

b) decorrido o prazo, sem deliberação, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer da corte de contas;

c) rejeitadas, as contas serão imediatamente remetidas ao Ministério Público para os devidos fins.

XV – aprovar a criação de Distritos.

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