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Samuel Samuca apresenta projeto de lei para que doação de terrenos em Trindade volte a ser atribuição da Câmara Municipal e não mais da Prefeitura de Trindade

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15.02.2022 / Notícias de Gabinete
O projeto de lei 007/2022 de 14 de fevereiro de 2022 de autoria do vereador Samuel Samuca encontra em tramitação em comissões da Câmara Municipal de Trindade. Samuel Samuca informa que o projeto de lei é para alterar o inciso 3º do artigo 6º da lei municipal 1.899/2019, para que as doações de área pública acima de mil metros que não esteja localizada em polo industrial passará pela aprovação da Câmara Municipal e não mais da Prefeitura. Samuel Samuca destaca que aprovação de terrenos é uma das atribuições da Câmara designada pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara.

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