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Comissão de Garantia do Direito da Criança e do Adolescente

Regimento Interno - Art. 35 - Compete a Comissão de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente emitir parecer sobre todos os processos referente à Crianças e Adolescentes, e tomar medidas visando assegurar os seus direitos

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