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Com prazo vencido, Câmara arquiva processo de Agneuson

18.05.2020
Vereadores decidem por irregularidade, que impossibilita o julgamento do mérito da denúncia

A Câmara de Trindade arquivou, por seis votos a três, e três abstenções, o processo apresentado pela Comissão Processante, que investigava o vereador Agneuson Alves (PSDB), por possível contrato firmado entre a Prefeitura de Trindade e o Trindade Atlético Clube (Tacão). A Sessão Ordinária aconteceu na manhã desta quinta-feira (14/05).

Por sua vez, a defesa do vereador Agneuson Alves, alegou que a Comissão Processante da Câmara perdeu do prazo para a conclusão do relatório e julgamento do caso. O argumento foi acatado pelo corpo jurídico da Casa de Leis, que atestou a extrapolação do prazo de 90 dias, conforme o Decreto de Lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, para apreciação do plenário. Conforme a lei, transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo deve arquivado, sem prejuízo de nova denuncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Na prática, a Comissão Processante iniciou suas atividades no dia 11 de janeiro, quando o Agneuson Alves recebeu a notificação, e iniciou a contagem do prazo para conclusão do inquérito, o qual deveria ter se encerrado no dia 10 de abril.

Ao colocar em apreciação, o presidente da Câmara, Jeann Carlos, que só votaria em caso de empate, diz que os vereadores julgaram a irregularidade no prazo, que impossibilita o julgamento do mérito da denúncia, ou seja, os fatos e direitos denunciados.